Questão #180973 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado - Administração Financeira e Orçamentária

Q180973 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.

B A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.

C A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.

D Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.

E A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.

Enviar Resposta