Questões de Concursos Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

O que é federação partidária? A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, prevê o modelo do pluripartidarismo, ou seja, não há restrição ao número de partidos que podem ser criados no país, desde que respeitados os critérios de representatividade previstos na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). [...] Em uma tentativa de minimizar os efeitos dessa fragmentação partidária surgiu a ideia da federação partidária por meio da Lei 14.208 de 28 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/ artigos/federacao-partidaria-entenda-o-que-e-como-sera- usada-02022022. Acesso em: 2 fev. 2022. As Federações Partidárias devem garantir a

Aproximadamente às 22h do dia 24 de janeiro, do presente ano, Moïse foi vilipendiado por cerca 15 minutos, até falecer. Os relatos apontam que ele foi golpeado, torturado e morto. Testemunhas escutadas destacam que houve justificativas das mais diversas, enquanto a tragédia ocorria, como a costumeira contra a população preta, “ele estava roubando”. [...] O assassinato de Floyd, por um agente policial, ganhou grande destaque no noticiário brasileiro, por um período considerável, teremos agora a chance de analisar como será o desdobramento de um imigrante congolês em pleno solo nacional, que reivindicava o seu direito, o pagamento de duas diárias de trabalho (R$ 200,00). Disponível em: encurtador.com.br/amtI0. Acesso em: 12 fev. 2022. O assassinato do imigrante congolês Moïse Kabagmabe no Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2022, evidenciou, conforme descrito nesse artigo, o

A fake news começou em 1998, quando foi publicado na The Lancet [...] um artigo que associava o desenvolvimento do autismo à vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, a caxumba e a rubéola. [..] Depois do grande impacto gerado pela divulgação da pesquisa, (o) médico e principal autor do artigo, passou a incitar a sociedade contra o uso da vacina tríplice, o que contribuiu fortemente para o surgimento de diversos movimentos anti-vacinas. Apesar da forte crítica científica sobre a publicação, com diversos estudos mostrando que os dados publicados [...] estavam errados, o artigo só foi retratado 12 anos após a sua publicação. Além da retratação, essa fraude fez com que o (médico) britânico perdesse sua licença médica. Disponível em: https://www.uol.com.br/vivabem/colunas/ gustavo-cabral/2022/04/11/vacinas-causam-autismo-e-a-maior- fakenews-da-historia-sobre-imunizacao.htm?cmpid=copiaecola Acesso em: 11 abr. 2022. De acordo com a reportagem, o movimento anti-vacina

O agronegócio brasileiro terá de sair ao socorro das florestas e promover uma transformação no uso da terra se quiser continuar a ser competitivo e com altas taxas de produtividade. [...] Carro-chefe das exportações brasileiras e dono de um intenso lobby nos bastidores do poder, o agronegócio é colocado em uma encruzilhada. [...] [...] “As mudanças climáticas afetam os sistemas alimentares com consequências negativas para a subsistência, a segurança alimentar e nutricional de milhões de pessoas. Nos últimos 30 anos, as mudanças climáticas reduziram o rendimento das principais culturas em 4-10% globalmente, especialmente em latitudes médias e baixas”, diz o informe do IPCC. [...] Na avaliação do Painel, a América Central e do Sul terão de expandir ações de adaptação às mudanças climáticas nos setores agrícola e incluir manejo do solo e da água, diversificação de culturas, agricultura inteligente, sistemas de alerta precoce, melhor manejo de pastagens e pecuária. Os cientistas, de uma forma inédita, ainda apontam para a necessidade de se recorrer ao “conhecimento indígena” para reduzir os impactos das mudanças climáticas e a vulnerabilidade das comunidades dependentes de recursos. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil- chade/2022/02/07/mudancas-climaticas-ameacam-producao- de-alimentos-brasil-sera-prejudicado.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 7 fev. 2022. O texto apresenta um alerta, sobretudo para o agronegócio brasileiro, indicando para

Em meio a um aumento generalizado da violência nas cidades norte-americanas, o presidente Joe Biden anunciou novas medidas para dificultar o acesso de criminosos a armas de fogo e garantir que a polícia tenha recursos suficientes para responder. [...] Biden admitiu que, para enfrentar essa crise, o primeiro desafio é combater o tráfico de drogas e o fluxo de armas, algo evidente em um país onde, para adquiri-las, basta ter mais do que ter mais de 21 anos e carteira de motorista, e preencher de formulário. Nos Estados Unidos, apenas cinco dos 50 estados proíbem a venda de fuzis de assalto a civis. Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/ Cartas-do-Mundo/Carta-de-Nova-Iorque-Biden-tenta-impedir- que-os-estadunidenses-continuem-se-matando-entre- si/45/52657. Acesso em: 12 fev. 2022. Brasil duplica o número de armas de fogo nas mãos da população em três anos Em 2020, alta na posse de armamentos foi de 97,1% [...], segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Homicídios voltam a crescer após dois anos de retração [...] Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-15/brasil-duplica-o-numero-de-armas-de-fogo-nas-maos-da-populacao-em-tres-anos.html. Acesso em: 12 fev. 2022. A leitura dos dois trechos de reportagens indica que

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias. Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara. ( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. ( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. ( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador. Assinale a sequência correta.

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação. II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa. III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)