Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Merendeira

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo: I. Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de seus bens ou serviços para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração. II. O Vereador que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente perderá o mandato, mesmo que se afaste do exercício da vereança. III. O brasão é símbolo do Município. Quais estão corretas?

Com fundamento nos termos do Plano de Carreira do Município de Paim Filho, a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina é chamada de:

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O infrator ficará desobrigado do cumprimento das exigências impostas após a aplicação de multa. ( ) A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias. ( ) É proibido efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras é medida a ser adotada pelo Estado. II. Será obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação. III. O acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer deve ser promovido pelo Estado. Quais estão corretas?

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. ( ) As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso aos familiares de servidores públicos. ( ) Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo: I. O poder público adotará programas de ação afirmativa. II. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. III. O poder público buscará garantir a preservação das técnicas tradicionais do futebol nas relações internacionais. Quais estão corretas?

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo: