Questão #182745 - Prefeitura de Paim Filho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Merendeira - Direito Administrativo

Q182745 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Merendeira

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:

A Caso tenha participado do fato.

B Até o valor declarado no imposto de renda.

C Caso residam no mesmo Estado.

D Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E Se comprovado o vínculo mediante certidão.

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