Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
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Q145982
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Princípios Fundamentais da República
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos, EXCETO:
Q145981
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
Q145980
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e
despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
Q145979
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A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos
fundamentais?
Q145978
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Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que
seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Q145977
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Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é
integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal
conceito refere-se à eficácia:
Q145976
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito
constitucional se refere ao princípio:
Q145975
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Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:
Q145974
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São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por
meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
Q145973
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São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei,
não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público: