Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou ainda em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III. Considera-se inexigível cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, quando reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, analise as seguintes assertivas: I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. II. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. III. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, analise as seguintes assertivas: I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. III. A penhora ou arresto de bens na execução fiscal obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública, título de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção e por derradeiro direitos e ações. Quais estão corretas?

De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho (Lei nº 5.452/1943), em relação à jornada de trabalho, analise as seguintes assertivas: I. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. II. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. III. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de meia hora quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Quais estão corretas?

De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho (Lei nº 5.452/1943), em relação à jornada de trabalho, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais. II. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho e do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal. III. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Quais estão corretas?