Questões de Concursos Públicos - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

A a moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.

B não fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).

C no ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.

D o princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.

A a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.

B a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.

C a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.

D somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A aplica-se à referida lei: alienação e concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B durante o período de um ano, a contar da publicação da referida lei, seus dispositivos coexistirão com a Lei 8.666/1993, tendo como exceção as disposições que foram revogadas de imediato. Após o decurso desse prazo, as normas antigas serão revogadas.

C para fins da referida lei, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

A o agente será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, bem como pela atuação dessa equipe, mesmo que induzido a erro por esta.

B em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame designará um servidor para ser o pregoeiro, respondendo subsidiariamente por seus atos

C em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no máximo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.

A admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.

B admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

C opor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

D estabelecer tratamento igualitário de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

A os atos praticados são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C um dos seus objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais barato para a administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

A é permitida a criação de novas modalidades por parte do poder municipal, estadual e da União, no interesse da administração, para aquisição de bens com propostas mais vantajosas para o poder público.

B em seu rol de modalidades de licitação, a referida lei extinguiu a tomada de preços e convite e inseriu a modalidade Diálogo Competitivo, sendo que, por esta última, a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sem o seu consentimento.

C o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia em geral.

D sendo a concorrência a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, o valor estimado é o fator determinante para se definir por essa modalidade.

A para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, o prazo é de trinta e cinco dias úteis entre o edital e a abertura das propostas.

B é de quinze dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas em lances nos casos de serviços e obras.

C é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.

D é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

A as fases da licitação seguem a seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de julgamento, de homologação e recursal.

B a inexigibilidade de licitação é cabível nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como nos serviços de manutenção de veículos automotores.

C com relação a compras, o planejamento deve observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

D no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá, em suas hipóteses, indicar uma ou mais marcas ou modelos.

A contrato de fornecimento, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação. 

B contrato de gestão, de prestação de serviços, de concessão e de finalidade pública. 

C contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de concessão. 

D contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.