Questão #174628 - Prefeitura de Maxaranguape - RN FUNCERN - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) - Direito Administrativo

Q174628 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto,

A aplica-se à referida lei: alienação e concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B durante o período de um ano, a contar da publicação da referida lei, seus dispositivos coexistirão com a Lei 8.666/1993, tendo como exceção as disposições que foram revogadas de imediato. Após o decurso desse prazo, as normas antigas serão revogadas.

C para fins da referida lei, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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