Questão #174623 - Prefeitura de Maxaranguape - RN FUNCERN - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) - Direito Administrativo

Q174623 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que

A para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, o prazo é de trinta e cinco dias úteis entre o edital e a abertura das propostas.

B é de quinze dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas em lances nos casos de serviços e obras.

C é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.

D é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

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