Questões de Concursos Públicos - FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais

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Q12350 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Banca: FUNATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A responsabilidade da União, conforme a LDB, no que se refere à avaliação e regulação da educação nacional, caracteriza-se pela:

A gestão direta das redes estaduais e municipais de ensino.

B execução exclusiva da educação básica em todo o território nacional.

C responsabilidade exclusiva pelo financiamento da educação infantil e do ensino médio.

D coleta de dados educacionais, normatização do ensino superior e condução de avaliações nacionais.

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Q12349 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Banca: FUNATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:

A audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.

B plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.

D orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.

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Q12348 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Banca: FUNATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:

A Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.

B Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

C Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.

D Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.

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