Questões de Concursos Públicos - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

A A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

C A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

D A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

A As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

C Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

D Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A Deverá ser objeto de agravo retido.

B Será discutida em ação autônoma.

C Sofrerá os efeitos da preclusão.

D Não será coberta pela preclusão.

A a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

B para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

C ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

D ser pessoa física.

A pratica conduta lícita.

B incorre em publicidade enganosa por omissão.

C não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

D não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

A As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

C Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.

B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.

C O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.

D Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

A Pessoalidade.

B Subordinação.

C Exclusividade.

D Não-eventualidade.

A Geram reclamatórias autônomas.

B Não podem ser apreciadas em sede de nenhum recurso.

C Podem ser objeto de agravo de instrumento.

D Sujeitam-se à regra da irrecorribilidade.