Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social

Para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), constitui requisito estabelecido pela legislação:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos articula direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como elementos interdependentes e complementares. Analise as afirmativas abaixo à luz desse marco internacional e de seu caráter universal, indivisível e inter-relacionado. 1. A DUDH dispõe que toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades nela estabelecidos possam ser plenamente realizados. 2. A DUDH prevê que o exercício dos direitos está sujeito apenas às limitações determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo. 3. A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, pois esta é o ambiente essencial para o desenvolvimento livre e pleno da personalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios, garantias e deveres que orientam a proteção integral, definindo mecanismos jurídicos e administrativos aplicáveis em diferentes situações de ameaça ou violação de direitos. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando seus dispositivos. ( ) O ECA determina que a intervenção institucional, incluindo medidas protetivas, deve priorizar a preservação dos vínculos familiares, recorrendo ao afastamento da criança ou adolescente apenas quando esgotadas as alternativas de manutenção no núcleo familiar. ( ) O Estatuto prevê que a responsabilidade pela proteção integral é compartilhada, mas atribui ao Estado a primazia absoluta da execução das políticas destinadas às crianças e adolescentes, cabendo à família e à sociedade papel complementar. ( ) O ECA estabelece que a liberdade, o respeito e a dignidade da criança e do adolescente constituem direitos fundamentais, devendo ser assegurados inclusive quando estiverem sob medida de proteção ou medida socioeducativa. ( ) O Estatuto afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, mas admite restrição de garantias quando houver divergência entre normas administrativas municipais e o previsto no próprio ECA. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos assegurados às pessoas idosas, estruturando um sistema de garantias que envolve proteção social, responsabilização interinstitucional e mecanismos jurídicos de defesa. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) à luz das diretrizes e dispositivos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso. ( ) O Estatuto assegura às pessoas idosas o direito à prioridade no atendimento, abrangendo desde a tramitação de processos judiciais até o acesso a políticas públicas, serviços e programas sociais. ( ) O Estatuto determina que a família, a sociedade e o Estado têm responsabilidades solidárias pela proteção da pessoa idosa, mas prevê que a institucionalização deve ser priorizada quando houver conflito de interesses entre os membros da família. ( ) A lei estabelece que a violação de direitos da pessoa idosa pode ocorrer por ação ou omissão, incluindo negligência, discriminação, violência física, psicológica ou financeira. ( ) O Estatuto dispõe que a participação da pessoa idosa na vida comunitária e em atividades culturais é direito assegurado, podendo ser restringido por regulamentos locais quando houver incompatibilidade com restrições administrativas municipais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento. Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como: A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle; A violência  ___________ , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e A violência ___________ , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se _______________ do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 estabelece como princípio fundamental para o exercício profissional:

A Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto articulado de mecanismos destinados à prevenção, à responsabilização do agressor e à proteção da mulher em situação de violência. O sistema normativo abrange diferentes formas de violência, definidas no artigo 7º, e medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, aplicáveis conforme a gravidade, o risco e a vulnerabilidade identificados. Considerando as categorias legais e os instrumentos de proteção, relacione os itens da Coluna 1 às descrições da Coluna 2. Coluna 1 Tipos ou Medidas 1. Violência psicológica 2. Violência patrimonial 3. Afastamento do lar 4. Proibição de aproximação Coluna 2 Descrições ( ) Restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher. ( ) Impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta entre o agressor e a ofendida. ( ) Medida protetiva que determina a retirada imediata do agressor da residência, como forma de cessar risco iminente à integridade da mulher. ( ) Ações que causem dano emocional, controle de comportamentos, isolamento, intimidação ou qualquer forma de manipulação psicológica. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Resolução CFESS nº 273/1993, constitui diretriz ético-política da profissão: