Q11265
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece princípios, garantias e deveres
que orientam a proteção integral, definindo mecanismos jurídicos e administrativos aplicáveis em diferentes situações de ameaça ou violação de direitos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e
falsas ( F ) considerando seus dispositivos.
( ) O ECA determina que a intervenção institucional, incluindo medidas protetivas, deve
priorizar a preservação dos vínculos familiares,
recorrendo ao afastamento da criança ou adolescente apenas quando esgotadas as alternativas de manutenção no núcleo familiar.
( ) O Estatuto prevê que a responsabilidade
pela proteção integral é compartilhada, mas
atribui ao Estado a primazia absoluta da execução das políticas destinadas às crianças e
adolescentes, cabendo à família e à sociedade
papel complementar.
( ) O ECA estabelece que a liberdade, o respeito
e a dignidade da criança e do adolescente
constituem direitos fundamentais, devendo
ser assegurados inclusive quando estiverem sob medida de proteção ou medida
socioeducativa.
( ) O Estatuto afirma que crianças e adolescentes
são sujeitos de direitos, mas admite restrição
de garantias quando houver divergência
entre normas administrativas municipais e o
previsto no próprio ECA.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
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