Q11276 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Matéria: Serviço Social
Assunto: Assistência Social no Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 estrutura a Política Nacional de Assistência Social, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão descentralizada e participativa. Analise as afirmativas abaixo considerando seus dispositivos. 1. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover sua manutenção. 3. A organização da assistência social deve ser descentralizada e participativa, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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