Q11276
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social
A Lei nº 8.742/1993 estrutura a Política Nacional
de Assistência Social, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão descentralizada e
participativa.
Analise as afirmativas abaixo considerando seus
dispositivos.
1. A assistência social é direito do cidadão e
dever do Estado, independentemente de
contribuição à seguridade social.
2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC)
garante um salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência ou idosa que comprove não
possuir meios de prover sua manutenção.
3. A organização da assistência social deve ser
descentralizada e participativa, envolvendo
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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