Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Durante os trabalhos na secretaria municipal de obras, um auditor interno constatou a existência de irregularidades que necessitam providências imediatas da administração da entidade, que não podem aguardar o final dos exames. Nesse caso, o auditor deve:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%. A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada. 2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal. 4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que: