Q178476
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.
2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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