Questões de Concursos Públicos - FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico

Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:

Nas alternativas a seguir estão exemplos de como se efetiva a supremacia do interesse público, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa em que não se indique corretamente uma classificação para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual. II. O controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato. A análise, portanto, independe de aplicação a um caso concreto. III. Os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial. Assim, o quórum no STF é de 6 dos 11 ministros. Trata-se da cláusula de reserva de Plenário. Assinale:

Assinale a alternativa em que esteja indicada incorretamente uma característica do parlamentarismo.

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento. Trata-se de:

A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio:

Assinale a alternativa que não apresente característica correta acerca das autarquias.

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia. A hipótese acima se coaduna com atos: