Questões de Concursos Públicos - FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas

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Q177530 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando
Q177526 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado

Preencha as lacunas do texto a seguir. O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______. A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Q177522 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Poderes da Administração

A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
Q177520 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Direito de Construir

Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388) No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)
Q177518 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que
Q177516 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca: FCM
Assunto: Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado

Segundo o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, para regular a higiene, no que se refere aos hortifrutigranjeiros, estes