Questões de Concursos Públicos - FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
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Q177526
FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Preencha as lacunas do texto a seguir.
O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Q177522
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A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
Q177520
FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)
No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)
Q177518
FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2022
Banca:
FCM
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que
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