Questões de Concursos Públicos - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

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Q225892 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de "ato, contrato, ajuste. processo ou norma administrativa" deve indicar as consequências jurídicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, "se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equánime e sem prejuizo aos interesses gerais", vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso. Considerando as disposições ilegais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.

B confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os principios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.

C reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.

D promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutíva às decisões de anulação.

E passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.

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Q225891 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriiação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famíl ias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará

A a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.

B o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juizo para recebimento dos respectivos créditos.

C a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.

D providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local.

E a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.

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Q225890 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

João é domiciliado em Recife mas tem a posse de imóvel situado em Olinda, o qual foi invadido por Pedro, domiciliado em Jaboatão dos Guararapes. De acordo com o Código de Processo Civil , se visar apenas à proteção possessória, João deverá propor a ação em

A Recrfe, Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juizos têm competência relativa.

B Olinda, cujo julzo tem competência relativa.

C Jaboatão dos Guararapes, cujo juízo tem competência absoluta.

D Jaboatão dos Guararapes ou Olinda, cujos juízos têm competência relativa.

E Olinda, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q225889 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão e Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono

A verifica-se quando a causa permanece paralisada, por pelo menos 90 dias, em razão de fato impútável à parte ou à demora no cumprimento das decisões judiciais.

B impede que o autor alegue em defesa a matéria que foi objeto da ação.

C deve ser precedida de intimação pessoal para suprimento da falta, no prazo de 5 dias.

D independente, em qualquer caso, de requerimento do réu, tratando-se de matéria cognoscível de ofício.

E acarreta a extinção do processo com resolução de mérito.

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Q225888 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Carlos é casado com Lígia no regime da comunhão parcial de bens e adquiriu um imóvel cuja propriedade é reivindicada por Leila, casada com Orlando no regime da separação absoluta de bens. De acordo com o Código de Processo Civil, para propor ação real imobiliária, Leila

A não necessita do consentimento de Orlando mas deve formar o polo passivo com Carlos e Ligia, em litisconsórcio passivo necessário.

B necessita do consentimento de Orlando e precisará formar o polo passivo com Carlos e Lígia apenas se o imóveI se tratar de bem comum.

C necessita do consentimento de Orlando mas pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

D necessita do consentimento de Orlando e deve formar o polo passivo com Carlos e Lígia, em lilisconsórcio passivo necessário.

E não necessita do consentimento de Orlando e pode optar, na formação do polo passivo, por demandar isoladamente Carlos ou Lígia, cujo litisconsórcio é facultativo.

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Q225887 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

Rogério vendeu e entregou a Roberto bem móvel cuja propriedade pertence a Lenice. Esta, ao saber da venda, acionou judicialmente Roberto reivindicando o bem. De acordo com o Código de Processo Civil, Roberto poderá promover

A a denunciação da lide a Rogério, a qual deverá ser apreciada ainda que o denunciante seja vencedor na ação principal.

B o chamamento ao processo, devendo promover a citação de Rogério, para integrar o polo passivo na qualidade de litisconsorte, no prazo, de 15 dias.

C a denunciação da lide a Rogério, requerendo sua citação na contestação.

D apenas ação autônoma para exércicio de direito de regresso, não podendo se valer das modalidades de intervenção de terceiros.

E o chamamento ao processo, devendo promover a citação de Rogério, para integrar o polo passivo na qualidade de litisconsorte, no prazo de 90 dias.

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Q225886 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

De acordo com o Código de Processo Cívil, o valor da causa será

A dispensado, se a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

B corrigido de ofício e por arbitramento quando o juiz verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

C impugnado pelo réu em incidente autônomo, distribuído por dependência ao processo principal.

D o valor do pedido principal, na ação em que houver pedidos alternativos.

E a quantia correspondente à somatória do pedido principal com o subsidio nas ações em que este for formulado.

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Q225885 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios.

A serão devidos sempre pelo autor, nos casos de perda do objeto.

B não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

C serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre dez e vinte por cento, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

D não são devidos na reconvenção.

E constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Q225884 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão e Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A não obsta o prosseguimento do processo em relação à reconvenção.

B independe, em qualquer caso, do consentimento do réu.

C implica, quando homologada, extinção do processo oom resolução de mérito.

D produz efeitos independentemente de homologação judicial.

E pode ser apresentada apenas até a contestação.

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Q225883 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

De acordo com o Código de Processo Civil, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,

A as prestações vincendas estão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, ao contrário do que se dá com os juros legais, com a correção monetária e com as verbas de sucumbência, os quais devem ser objeto de pedido expresso, sob pena de preclusão.

B o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, ao contrário do que se dá com os juros legaís, com a correção monetária e com as verbas de sucumbênda, os quais estão compreendidos no principal.

C o autor deve requerer expressamente a condenação do réu ao pagamento das prestações vincendas, dos juros legais, da correção monetária e das verbas de sucumbência, sob pena de preclusão.

D as prestações vincendas estão incluldas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, assim como no principal se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de suoumbência.

E as prestações não vencidas quando do ajuizamento da ação devem ser objeto de ação autônoma, tendo em vista não se admitir pedido incerto.

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