Questões de Concursos Públicos - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

A Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.  

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

C Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.  

D Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.

E O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.  

A caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.  

B somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

D não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário. 

E caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.  

A atua junto ao professor regente da classe regular que tenha alunos com deficiência, dando apoio ao planejamento e à realização das atividades em todos os espaços da escola, bem como nas ações de intervenção pedagógica e de avaliação. 

B disponibiliza apoio ao estudante com deficiência, quando necessário, em suas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. 

C exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.  

D desempenha atividades próprias de educação especial a alunos com deficiência matriculados em escola de ensino regular ou, em regime domiciliar, àqueles que, por mobilidade reduzida ou saúde fragilizada, estejam impedidos de frequentá-la. 

E atua como facilitadora na execução das atividades escolares, oferecendo cuidados de vida diária e suporte pedagógico ao aluno com deficiência, além de suporte ao professor na sala de recursos multifuncionais.  

A na repristinação da redação original a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.  

B em sua revogação tácita a partir da entrada em vigor das regras de competência territorial disciplinadas no novo Código de Processo Civil.  

C na ampliação dos limites de competência territorial do órgão prolator fixada em tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.  

D no entendimento sumulado, no âmbito do STJ, de que a limitação prevista no referido dispositivo legal se aplica apenas a litígios de âmbito local.  

E no deslocamento massivo das ações de tutela coletiva para o âmbito federal como estratégia de ampliação do alcance das decisões proferidas.  

A verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica. 

B for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.  

C consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.  

D ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

E for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A a UNICAMP poderá ser admitida a integrar o processo como amicus curiae em qualquer fase do processo, desde que anterior ao encerramento da instrução. 

B o juiz do caso poderá solicitar a participação do professor Dábliu no processo como amicus curiae, definindo seus poderes. 

C o grupo de pesquisa, se lhe for deferida participação no processo como amicus curiae, poderá postular prova pericial, ouvir testemunhas e interpor apelação. 

D admitida a UNICAMP como amicus curiae, a procuradoria da Universidade poderá atuar no processo, se necessário, como substituta processual ou assistente de qualquer das partes.

E o Ministério Público poderá indicar o grupo de pesquisa como amicus curiae, cabendo ao juiz admiti-lo desde que com a concordância da União.  

A compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.  

B deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.  

C é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.  

D tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.  

E vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.  

A podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. 

D serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade. 

E serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.  

A o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.

B as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.  

C as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.

D as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos. 

E a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.  

A O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador, ainda que causem prejuízos. 

B De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

C A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. 

D O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. 

E O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.