Questões de Concursos Públicos - EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal

Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V. Negar publicidade aos atos oficiais. VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Estão CORRETAS as afirmativas:

Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS: