Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

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Q137742 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

E Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

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Q137741 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

A Anão incidência simples.

B As isenções.

C As imunidades.

D A alíquota zero.

E A remissão.

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Q137740 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

C A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

E Os territórios têm competência tributária.

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Q137739 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:

A Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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Q137738 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

A extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

B suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

C exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

E suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

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Q137737 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

A O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

B Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q137736 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal: ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A V, V e V.

B V, F e F.

C F, V e F.

D F, F e V.

E V, F e V.

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Q137735 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q137734 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:

A A prescrição e a isenção.

B A remissão e anistia.

C A isenção e a anistia.

D A compensação e a decadência.

E A moratória e o parcelamento.

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Q137733 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

A O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

B O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

C O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

D O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

E O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

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