Questões de Concursos Públicos - COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Contábil

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal. 

Créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recursos, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou, ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade. Considerando o que está expresso na Lei n.º 4.320/1964 quanto à abertura de crédito adicional, assinale a alternativa CORRETA.

O orçamento público surgiu com a finalidade precípua de ser instrumento de controle. Uno e envolvendo o universo das receitas e despesas, o orçamento desde o início constituiu uma fórmula eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os executivos. O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para a realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos. No que diz respeito ao ciclo orçamentário, associe os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições. 1. Controle interno 2. Controle externo 3. Controle social É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos. É estruturado de forma integrada entre os Poderes, avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento da União. É exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão que estão sendo planejadas, bem como a execução das políticas e programas públicos. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.    

Fundamentado na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o governo federal publicou a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 184/2008, o Decreto n.º 6.976/2009 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Este último, em sua parte IV, estabeleceu o novo plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), que deve ser aplicado na contabilidade de todos os órgãos da administração pública brasileira. De acordo com essa informação, assinale a alternativa que indica o lançamento contábil para registrar a previsão inicial da receita, observando as naturezas das contas: Patrimonial (P), Orçamentária (O), Controle (C).

O patrimônio público deve ser apresentado – aspecto quantitativo do patrimônio – em valores monetários, em data estabelecida legalmente, normalmente no encerramento do exercício, distribuídos em dois grupos: ativos e passivos. Considerando que o ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira. 1. Recurso 2. Benefício econômico 3. Potencial de serviços 4. Controle do recurso (  ) É a capacidade de prestar serviços que contribuem para alcançar os objetivos da entidade. Ele possibilita à entidade alcançar os seus objetivos sem, necessariamente, gerar entrada líquida de caixa, como, por exemplo, ativos do patrimônio cultural, de defesa nacional, entre outros (CFC, 2016). (  ) Envolve a capacidade da entidade em utilizar o recurso (ou controlar o uso por terceiros) de modo que haja a geração do potencial de serviços ou dos benefícios econômicos originados do recurso para o cumprimento dos seus objetivos de prestação de serviços, entre outros.  (  ) Corresponde à entrada de caixa ou à redução da saída de caixa. A entrada de caixa (ou a redução da saída de caixa) pode derivar, por exemplo, da utilização do ativo na produção e na venda de serviços ou da troca direta do ativo por caixa ou por outros recursos (CFC, 2016). (  ) É um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física não é condição necessária para um recurso. O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização (CFC, 2016). Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.  

O ingresso de recursos na receita possui etapas ou operações para que sejam cumpridos as normas e os ditames legais pertinentes à matéria. São quatro estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os estágios da receita.

A entidade “Trabalha Bem” apresentou os valores pagos pela prestação de serviços de terceiros – pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) – em um único item informacional, em decorrência de eles representarem menos de 10% das despesas pagas pela entidade no período. Tomando como base a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que apresenta o julgamento feito pela entidade quando elaborou um relatório de gestão, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas.

A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A respeito de tais estágios, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. 

O que são despesas correntes e o que são despesas de capital? Considerando esse assunto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira. 1. Despesas correntes 2. Despesas de capital ( ) Amortização da dívida fundada. ( ) Material de consumo. ( ) Serviço de consultoria. ( ) Execução de obras. ( ) Juro e encargo da dívida. ( ) Aquisição de equipamentos e material. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.  

A prefeitura da cidade Feliz, no estado de Alegria (BR), apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de X1: De acordo a tabela de informações e a Lei n.º 4.320/1964, o resultado da execução orçamentária, no exercício financeiro de X1, é: