Questões de Concursos Públicos - COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta. Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita. (I) Princípio do planejamento (II) Inexigibilidade de licitação (III) Dispensa de licitação (IV) Fase de Julgamento (A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor (B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei (C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público (D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios. Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir. I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal. II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal. III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal. IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal. Assinale a alternativa correta.

Como avanço da internet para a realização das mais diversas atividades pelos servidores públicos, ganha destaque a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A Constituição estabelece a organização do Estado brasileiro. Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita. (I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] (II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...] (III) É de Competência dos Municípios [...] (IV) A criação de novos municípios [...] (A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (B) recusar fé aos documentos públicos. (C) será regulamentada por lei complementar. (D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal. Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir. I. O Município de Londrina possui autonomia política, financeira e administrativa. II. O Município de Londrina é soberano nos termos da Constituição Federal. III. O Município de Londrina é soberano em assuntos de interesse local e autônomo nos demais assuntos. IV. O Município de Londrina tem personalidade jurídica de direito público interno. Assinale a alternativa correta.

Os servidores públicos municipais têm o direito às férias. Sobre as férias, considere as afirmativas a seguir. I. É permitida a acumulação de férias de, no máximo, três períodos, em benefício dos servidores municipais. II. As férias não poderão ser interrompidas em hipótese alguma, pois o período de descanso é um direito fundamental. III. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não. IV. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço. Assinale a alternativa correta.

A Administração Pública pode se revelar de diversas formas como administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entre outras. O município de Londrina é caracterizado como

A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.