Questões de Concursos Públicos - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

“Pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.” Trata‐se do Princípio da

“O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, usando como de mensuração o custo histórico e considerando suas variações. Segundo o referido Princípio, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos podem sofrer variações decorrentes de custo __________, valor __________, valor __________, valor __________ e atualização monetária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alguns valores tratados como provisão podem relacionar‐se com o reconhecimento de receita; por exemplo, quando a entidade dá garantias em troca de remuneração. Este pronunciamento técnico não trata do reconhecimento de receita. Sobre a provisão é correto afirmar que é

As demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Estão entre as demonstrações contábeis oficiais, EXCETO:

O passivo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: I. Espera‐se que seja liquidado durante o ciclo operacional normal da entidade. II. Deve ser liquidado no período de até 12 meses após a data do balanço. III.A entidade tem direito incondicional de diferir a liquidação do passivo durante pelo menos 12 meses após a data do balanço. Estão corretos os critérios

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário: I. O depósito do seu montante integral. II. A compensação. III. A moratória. IV. A remissão. V. A prescrição e a decadência. Estão corretas apenas as alternativas

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”: I. A instituição de tributos, ou a sua extinção. II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65. III. A imunidade tributária. IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que: I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município. II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação. III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior. Estão corretas as afirmativas