Questão #34358 - Prefeitura de Ibiraçu - ES CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q34358 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Ibiraçu

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

A Ser maior de setenta e seis anos.

B Não ser residente no território do município de Ibiraçu.

C Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.

D Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

Enviar Resposta