Questões de Concursos Públicos - CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento). Desse montante, ao Fundo de Participação dos Municípios será destinado:

No que tange à Política Tributária para o Desenvolvimento Urbano no Município de Extrema/MG, dispõe o Código Tributário Municipal, que o imóvel edificado ou não, situado em via ou logradouro público pavimentado, que dispuser de passeio, pagará o IPTU com redução de: 

No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU: I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, bem como as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a templo religioso de qualquer culto. III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos Políticos, salvo suas fundações. IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, quando destinado a finalidades essenciais destas entidades. Estão corretos os itens

Com base no Código Tributário do Município de Extrema/MG, aponte a alternativa correta.

São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária: I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação. II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha. IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Está correto o contido em

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. Está correto o disposto em

Nos termos do Código Tributário do Município de Extrema/MG, as infrações serão punidas com as seguintes multas: I. quando ocorrer por atraso no pagamento de tributo de lançamento direto, 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. II. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. III. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. IV. quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo devido, lançado por homologação: tratando-se de simples atraso no pagamento, e quando sua efetivação ocorrer antes do início da ação fiscal 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. Está correto o que se afirma em

Extingue o crédito tributário: