Q109020 CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Assunto: Obrigação Tributária

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. Está correto o disposto em
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