Questões de Concursos Públicos - CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Professor de Educação Básica - Multifuncional

Seguindo as tendências globais, no triênio de 2007, 2008 e 2009, o governo brasileiro realizou uma série de ações voltadas à inclusão. Houve, assim, a implementação de importantes polı́ticas nacionais nas diferentes redes de ensino, o que passou a envolver diretamente as:

O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº 6949/2009, assumindo o compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os nı́veis e de adotar medidas que garantam:

De acordo com o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), A escola que não tiver sala de recursos multifuncionais deverá constar, no Projeto Polı́tico Pedagógico, a informação sobre:

Segundo o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), com relação aos alunos público alvo da educação especial, no Projeto Polı́tico Pedagógico – PPP, a escola deve informar a organização da prática pedagógica do AEE na sala de recursos multifuncionais: I. Atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, prestados de forma complementar a formação dos alunos público-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular; II. Articulação e interface entre os professores das salas de recursos multifuncionais e os demais professores das classes comuns de ensino regular; III. Plano de AEE: identificação das habilidades e necessida-des educacionais especı́ficas do aluno; planejamento das atividades a serem realizada avaliação do desenvolvimento e acompanhamento dos alunos; oferta de forma individual ou em pequenos grupos; periodicidade e carga horária; e outras informações da organização do atendimento conforme as necessidades de cada aluno; IV. Existência de espaço fı́sico adequado para a sala de recursos multifuncionais; de mobiliários, equipamentos, materiais didático-pedagógicos e outros recursos especı́ficos para o AEE, atendendo as condições de acessibilidade. Assinale a alternativa correta:

No Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), ao tratar das condições de acessibilidade na escola relata que a descrição das condições de acessibilidade da escola deve ser: I. arquitetônica (banheiros e vias de acesso, sinalização táctil, sonora e visual); II. pedagógica (livros e textos em formatos acessíveis e outros recursos de TA disponibilizados na escola); III. nas comunicações e informações (tradutor/intérprete de Libras, guia intérprete e outros recursos e serviços); IV. nos mobiliários (classe escolar acessível, cadeira de rodas e outros); V. no transporte escolar (veiculo rebaixado para acesso aos usuários de cadeira de rodas, de muletas, andadores e outros). Está correto o que se afirma em:

No Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais deve manter seu efetivo funcionamento, com oferta do atendimento educacional especializado - AEE aos alunos público alvo da educação especial matriculados em classe comum de ensino regular, devidamente registrado:

Segundo o MEC/SEESP, a implementação de polı́ticas inclusivas que pretendam ser efetivas e duradouras deve incidir sobre a rede de relações que se materializa através das instituições já que as práticas discriminatórias que elas produzem extrapolam, em muito, os muros e regulamentos dos territórios organizacionais que as evidenciam (MEC/SEESP, 2005 p. 8). O MEC/SEESP diz respeito ao:

Todas as salas de recursos multifuncionais deverão manter atualizado seu registro de funcionamento no Censo Escolar, bem como preencher formulários para atualização de cadastro enviados pelo:

Com base nos dados do Censo Escolar, o MEC/SEESP faz o planejamento de novas ações a serem disponibilizadas às escolas com salas de recursos multifuncionais, em efetivo funcionamento, conforme segue: I. Atualização: novos itens às salas já implantadas, com matrı́cula de alunos público alvo da educação especial; II. Conversão: itens da sala Tipo II às salas de Tipo I implantadas, com matrı́cula de aluno(s) cego(s) em classe comum. III. Apoio Complementar: Programa Escola Acessı́vel e do Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial. IV. Visita Técnica: verificação do funcionamento e dos itens da sala, realizada por técnico do MEC/SEESP. V. Informativos: encaminhamento da Revista Inclusão e outras publicações pedagógicas do MEC/SEESP. Está correto o que se afirma em:

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania: