Q222821 CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Professor de Educação Básica - Multifuncional
Ano: 2024
Banca: CEV-URCA
Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania:
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