Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Marque a opção em que a concordância é INACEITÁVEL. 

A Igreja de São José do Ribamar começou a ser erguida no início século XVIII, logo depois de ser expedida em Lisboa (Portugal), em 13 de fevereiro de 1699, a Ordem Régia, mandando criar-se uma vila na Capitania do Ceará, no lugar Iguape, atualmente a cidade de Aquiraz. A partir daí tem início a estruturação urbana onde se estabeleceram os principais edifícios públicos civis, militares e religiosos. É nesse contexto que tem início a construção da Matriz, um templo que apresenta elementos de grande interesse como os painéis pintados do forro da nave da capela-mor que narram cenas da(dos) 

Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao) I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos. I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S). 

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia. ( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. ( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir. I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária. III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas. I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares. II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento. I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).