Q81863 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento. I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

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