Questões de Concursos Públicos - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

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Q53510 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de

A emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.

B emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

C emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.

D emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.

E Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.

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Q53509 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Analise as afirmativas a seguir sobre Orçamento Público e marque a opção CORRETA.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

C A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

D Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.

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Q53508 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Não classificado

Sobre Crédito Tributário, indique a alternativa INCORRETA.

A É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).

B É a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

C O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor

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Q53507 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada: ( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal. ( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio. ( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais. ( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A V – V – F – F.

B F – F – F – F.

C F – F – V – V.

D F – V – F – V.

E V – V – V – V.

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Q53506 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos e marque a opção INCORRETA.

A Terras devolutas são bens públicos federais.

B A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.

C A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.

D A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.

E Os bens públicos são impenhoráveis.

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