Questão #53506 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Administrativo

Q53506 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos e marque a opção INCORRETA.

A Terras devolutas são bens públicos federais.

B A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.

C A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.

D A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.

E Os bens públicos são impenhoráveis.

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