Questão #53507 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Constitucional

Q53507 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada: ( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal. ( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio. ( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais. ( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A V – V – F – F.

B F – F – F – F.

C F – F – V – V.

D F – V – F – V.

E V – V – V – V.

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