Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria

Com base no regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada:

A Receita Corrente Líquida é o parâmetro elencado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aferição dos limites de Despesas com Pessoal e Dívida dos entes federados. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. ( ) As Transferências de Capital em dinheiro, recebidas pelo ente mediante auxílio para investimentos, integram a receita corrente líquida em sua integralidade. ( ) Não estão compreendidos na receita corrente líquida os valores recebidos pelo ente em decorrência da contratação de operações de crédito.

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de: 

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração. II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. III. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992. Está correto o que se afirma em: