Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo

Um processo disciplinar no âmbito do serviço público é um procedimento legal e administrativo que visa investigar, avaliar e tomar medidas em relação a condutas inadequadas ou violações das regras e regulamentos por parte de servidores públicos. Esses processos são estabelecidos para garantir a integridade, a responsabilidade e a conformidade com os padrões éticos e profissionais no serviço público. O processo disciplinar se desenvolve, respectivamente, nas seguintes fases:  

Os servidores públicos podem ser classificados de várias maneiras, com base em critérios como o tipo de cargo, o regime de contratação e a esfera de governo. Neste sentido, pode-se afirmar que englobam a classificação por regime de contratação: I – Estatutários. II – Autônomos. III – Temporários. IV – Celetistas. 

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração. II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados. 

Analise os itens a seguir: A - Sindicância investigativa. B - Sindicância patrimonial. I - Sindicância acusatória. II - Processo administrativo disciplinar. 

Acerca das Licitações Públicas, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas. “São procedimentos formais e legais usados por entidades governamentais para adquirir _____, ______ ou obras. Esses processos têm como objetivo garantir a _______, a igualdade de oportunidades e a _________ na utilização de recursos públicos. 

A licitação busca garantir a igualdade, eficiência e legalidade na escolha da proposta mais vantajosa, de constitucionais, acordo como com princípios isonomia e desenvolvimento sustentável. Ela deve seguir estritamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Neste sentido, é vedado aos agentes públicos: ( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ( ) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. ( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Sobre as modalidade de licitação, analise os itens a seguir: I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II - Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

Analise atentamente o trecho a seguir: “Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.” O conceito apresentado no trecho trata-se da modalidade de licitação de: 

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que permite ao governo obter recursos financeiros de forma ágil para situações específicas e urgentes. Neste sentido, assinale a alternativa que contenha a possibilidade de se instituir empréstimo compulsório.

Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios. Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.