Questão #200946 - Câmara de Jaguariúna - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q200946 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração. II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.

A A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D As asserções I e II são proposições falsas.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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