Q200948
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Um processo disciplinar no âmbito do serviço
público é um
procedimento
legal
e
administrativo que visa investigar, avaliar e
tomar medidas em relação a condutas
inadequadas ou violações das regras e
regulamentos por parte de servidores públicos.
Esses processos são estabelecidos para garantir a
integridade, a responsabilidade e a conformidade
com os padrões éticos e profissionais no serviço
público. O processo disciplinar se desenvolve,
respectivamente, nas seguintes fases:
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