Questões de Concursos Públicos - AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

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Q213770 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

João, residente em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, em um dia de calor, resolveu pescar em uma cidade vizinha que estava com a pesca temporariamente proibida. Após denúncia, João foi autuado por sua infração. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto à sanção punitiva que João poderá receber, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

A João poderá receber multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

B João poderá receber uma multa restritiva de direito, ou seja, não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

C Por ser a primeira infração ambiental de João, ele não poderá receber punição.

D João poderá receber, além de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa restritiva de direito e não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

E João só recebera advertência verbal, por ser a primeira infração cometida em relação ao meio ambiente.

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Q213769 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação ao Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa correta.

A O INAMB atua na prevenção da poluição ambiental e no controle de utilização racional do meio ambiente.

B Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental, não sendo permitida a colaboração de órgãos públicos federais.

C O INAMB tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, mas não poderá firmar convênios.

D O INAMB utilizará recursos técnicos próprios da SEMA, sendo proibido o uso de qualquer outra origem para exercer suas funções.

E O INAMB será órgão executor da política estadual de controle da poluição ambiental e atuará harmonicamente com o CECA, não podendo atuar com os demais órgãos voltados à preservação.

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Q213768 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação às penalidades dispostas na Lei Estadual nº 90/1980 para quem poluir a água, o ar ou o solo no território do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A Para as pessoas jurídicas, só podem ser aplicadas suspenção e multa, não podendo ser aplicada interdição.

B As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente para as jurídicas e isoladamente para as físicas.

C Serão aplicadas multa e prisão para pessoas físicas; para jurídicas, somente interdição.

D Para pessoas físicas, será aplicada somente multa; para as jurídicas, multa, suspensão e interdição.

E Serão aplicadas multa, suspensão e interdição para pessoas físicas e jurídicas.

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Q213767 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem a finalidade de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Em relação à gestão do SNUC, assinale a alternativa correta.

A A gestão do SNUC é feita somente com a participação do poder estadual e municipal.

B A gestão do SNUC é feita com a participação das três esferas do Poder Público: federal, estadual e municipal.

C A gestão do SNUC é feita com a participação das esferas federal, estadual, municipal e com a participação da população que se candidatar a fazer parte.

D A gestão do SNUC é feita somente pela esfera municipal, pois só cada município sabe das necessidades das unidades de conservação.

E A gestão do SNUC é feita apenas com a participação do Poder Federal.

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Q213766 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Francisco, proprietário de uma marcenaria, comprou 300 kg/m³ de madeira para atender a um pedido feito por um cliente. Entretanto, Francisco não solicitou ao vendedor a licença outorgada pela autoridade competente, e a sua compra chegou sem a via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento. Considerando que, após denúncia, Francisco foi responsabilizado por sua conduta, assinale a alternativa correta quanto à penalidade que Francisco receberá com base na Lei Federal nº 9.605/1998.

A Francisco receberá apenas multa como penalização.

B Francisco terá sua marcenaria fechada por prazo indeterminado.

C Francisco receberá pena de detenção, que não poderá ultrapassar seis meses.

D Francisco não poderá ser penalizado, pois ele apenas comprou a madeira.

E Francisco poderá receber pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

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Q213765 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Em relação à consulta pública para a criação de Unidade de Conservação estabelecida pela Resolução SEMADE nº 26/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A A consulta pública não é deliberativa e consiste em reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.

B A realização de consulta pública deve ser precedida da seguinte providência, com antecedência mínima de 15 dias: publicação, no Diário Oficial, de aviso da Consulta Pública, convidando a sociedade em geral e informando data, local e hora da sua realização.

C A expedição de convite para as autoridades locais, os líderes comunitários e os representantes de organizações da sociedade civil (Associações, Sindicatos, ONGs, imprensa) deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 dias.

D No processo de consulta pública, devem ser indicadas, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações da criação da Unidade de Conservação para a população residente no interior e no entorno da área proposta.

E O objetivo da consulta pública é subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a Unidade de Conservação a ser criada.

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Q213764 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar as Unidades de Conservação (UC) específicas ou suas Zonas de Amortecimento (ZA), disposto na Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A o Licenciamento só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC; no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), não é necessária autorização.

B só poderá ser concedido o licenciamento após autorização do órgão responsável pela administração da UC, ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.

C a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

D a autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 20 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

E a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, após a emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC, que se manifestará conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro procedimento de licenciamento ambiental.

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Q213763 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), conforme a Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) são responsáveis pela administração da UC.

B a Fazenda Pública é a responsável pela administração da UC.

C o órgão responsável pela administração da UC decidirá, sem motivação, pelo indeferimento do pedido do licenciamento.

D em caso de indeferimento da autorização do licenciamento, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e não poderá requerer a revisão da decisão.

E o empreendedor não poderá apresentar alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

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Q213762 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

As unidades de conservação são divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Em relação à Unidade de Proteção Integral, assinale a alternativa correta.

A O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

B O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

C A estação ecológica não faz parte do Grupo das Unidades de Proteção Integral.

D O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso direto dos seus recursos naturais, não podendo haver exceção.

E A reserva biológica faz parte da Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, mesmo aquela com objetivo educacional.

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Q213761 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Assinale a alternativa correta que apresenta a Unidade de Conservação que se refere ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável.

A Reserva Biológica.

B Monumento Natura.

C Área de Proteção Ambiental.

D Refúgio de Vida Silvestre.

E Parque Nacional.

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