Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade

A luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, para efeitos da referida norma, o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte, é entendido como:

Analise as assertivas e responda: I.Poder Executivo. II.Ministério Público. III.Tribunal de Contas. A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: 

Sobre a programação da despesa, a luz da Lei nº 4.230 de 64, é CORRETO afirmar que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará, das despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, um quadro de cotas:

Analise as assertivas e responda: I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento, das assertivas dispostas, a que vise a:

Analise as assertivas e responda: I.Orçamentário. II.Patrimonial. III.Custos. Tratando da estrutura do sistema contábil, disposto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são subsistemas de informações da estrutura do sistema contábil.

Ao indicar um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, estaremos descrevendo o conceito de: 

Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.

Em consonância com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será considerado, expressamente pela Lei, como: 

Analise as assertivas e responda: I.Autarquias. II.Fundações públicas. III.Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas. Em conformidade com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são órgãos públicos subordinados ao regime da referida Lei.

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o relatório será publicado, após o encerramento de cada bimestre, em até: