Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

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Q76934 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O tributo pode ser classificado em tributo vinculado, tributo com receita vinculada e tributo cuja cobrança é vinculada. Considerando o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.

B Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.

C Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.

D Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.

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Q76933 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre as taxas instituídas pelos municípios é incorreto afirmar que:

A É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

B É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

C É inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em razão da prevenção de incêndio, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, especifico e divisível.

D É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

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Q76932 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:

A Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

B O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

C Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

D A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

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Q76931 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:

A Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

B Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

C A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

D Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

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Q76930 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:

A Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), ao IPVA e ao imposto sobre produto industrializado (IPI).

C É vedado aos entes da federação estabelecer limitações ao trafego de pessoas por meio de impostos.

D Os Estados e Distrito Federal estão impedidos de estabelecer alíquota diferenciada do ITCD tendo como fator o domicilio do donatário do bem doado.

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Q76929 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Considerando as espécies tributárias previstas na constituição federal e no código tributário nacional (CTN), é correto afirmar que:

A O fato gerador dos empréstimos compulsórios é a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ou guerra externa.

B A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

C As Contribuições de Melhorias não possuem como objetivo minimizar o enriquecimento advindo da obra pública por aqueles beneficiados pela respectiva obra.

D As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre os lucros decorrentes de exportação.

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Q76928 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN: I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes; II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União; III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário. Sobre os itens acima:

A I, II e III corretos.

B I e II corretos, apenas.

C II e III corretos, apenas.

D I e III corretos, apenas.

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Q76926 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:

A Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

B O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

C O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

D O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

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Q76925 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquele cujo lançamento adotado é, em regra, de oficio:

A Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

B Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

C Imposto sobre a renda e proventos (IR).

D Imposto sobre serviços (ISS).

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Q76924 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Trata-se da modalidade de extinção do credito tributário:

A Moratória.

B Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C Dação de pagamento de bens móveis.

D Remissão.

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