Questão #76926 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura - Direito Tributário

Q76926 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:

A Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

B O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

C O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

D O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

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