Q76928 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Ano: 2017
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Direito Tributário

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN: I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes; II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União; III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário. Sobre os itens acima:
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