Q76928
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura