Questões de Concursos Públicos - AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2014) trouxe grandes avanços para a execução da Assistência Social como Política Pública nos Municípios Brasileiros e a materialização da LOAS (1993). No texto da PNAS (2014) considerou-se os aspectos demográficos dos municípios, as famílias e indivíduos, gerando uma proteção integral aos usuários, a equidade no atendimento aos usuários e as fontes de investimento público na Assistência Social. Para sua consolidação foram traçados princípios, diretrizes e objetivos. Considera-se uma diretriz da PNAS (2014):

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) objetiva a proteção integral de crianças e adolescentes. Este instrumento é atualizado constantemente através de leis que ampliam esta proteção. Em relação a autorização para viagem de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que está correta, considerando a legislação vigente do ECA (1990):

A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Quais são estas formas:

Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso em qual percentual:

A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.

A partir da instituição da Política Nacional de Assistência Social e com a execução do Sistema Único de Assistência Social, criou-se sistemas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social. São respectivamente conceitos de Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira; Plano de Ação e Censo Suas:

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Quem pode ter acesso a Carteira do Idoso emitida através da Rede SUAS?

Considerando um município que trabalha com o planejamento em suas ações e a com a execução de todas políticas públicas em conformidade com as legislações vigentes, assinale a alternativa em que os recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) não podem ser empregados:

A tipificação nacional dos serviços socioassistenciais é a norma que padronizou as ofertas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o Brasil. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, constituem unidades públicas para a oferta de serviços especializados da proteção social especial de média complexidade: 

A política de assistência social oferece um conjunto de serviços, programas e benefícios para garantir que o cidadão não fique em situação de vulnerabilidade quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Assinale a alternativa em que todas as opções expressam serviços da assistência social: