Q135084
AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer
tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como
crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento
das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e
de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou
familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem
conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos
anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.
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