Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

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Q71867 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A constituição veda o anonimato na liberdade de expressão, e com base nisso, o entendimento jurisprudencial é que as autoridades públicas não podem iniciar medidas de persecução apoiando-se apenas em escritos anônimos.

B A constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas ofendidas pela expressão que lhes atinge.

C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e milita-res de internação coletiva.

D Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E A constituição assegura o direito à intimidade e à vida privada, o que engloba também o sigilo bancário, cabendo a quebra do sigilo a algumas autoridades, tais como: o poder judiciário, as comissões parlamentares de inquéritos (CPI`s), ao tribunal de contas da União (TCU) e excep-cionalmente ao Ministério Público.

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Q71866 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito a segurança no trabalho deve ser regu-lamentada por:

A Medida provisória.

B Lei complementar.

C Lei ordinária.

D Emenda constitucional.

E Decreto legislativo.

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Q71865 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário; são os titulares de cargos públicos de pro-vimento efetivo e de provimento em comissão. II. Os agentes temporários não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remune-rada temporária e o seu vínculo funcional com a admi-nistração pública é contratual. III. Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica.

A Apenas I está correta.

B Apenas II está correta.

C Apenas II e III estão corretas.

D Apenas I e II estão corretas.

E I, II e III estão corretas.

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Q71864 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Quando uma entidade da administração pública indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a presta-ção dos serviços, diz-se que ocorreu:

A Descentralização por outorga

B Descentralização por serviço

C Desconcentração

D Concentração

E Descentralização por delegação

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Q71863 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra o patrimônio

Em relação aos Crimes Contra o Patrimônio, segundo o Decreto Nº 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso no-turno.

B No caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

C Para fins de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

D Se o furto for realizado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, há um crime qualificado.

E É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

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Q71862 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público:

A Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B Aqueles que exercerem cargo público remunerado.

C Quem for investido em cargo público através de prova ou de prova e títulos.

D Qualquer cidadão que comprometa o bom funcionamento do serviço público.

E Aquele que possuir estabilidade em cargo público.

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Q71861 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Ação penal

Segundo o Decreto Nº 2.848/40, o crime de exploração de prestígio é definido como:

A Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício ou de particular em serviço público.

C Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função.

E Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q71860 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética do Servidor Pú-blico do Poder Executivo Federal, são deveres funda-mentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sem-pre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública.

B Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na ade-quada prestação dos serviços públicos.

D Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer compro-metimento indevido da estrutura em que se fun-da o Poder Estatal.

E Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

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Q71859 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Periclitação da vida e da saúde

Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitação da Vida e da Saúde, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, acarretará:

A Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

B Detenção, de um mês.

C Multa de vinte e quatro salários mínimos.

D Multa de trinta salários mínimos.

E Multa de quarenta e oito salários mínimos.

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Q71858 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a honra

Dos Crimes Contra a Honra, presentes no Decreto Nº 2.848/40, o artigo nº 138, discorre sobre a Calúnia. A cerca deste artigo é CORRETO afirmar:

A Caluniar, desde que não prejudique o caluniado não é punível.

B É punível a calúnia contra os mortos.

C Caluniar alguém é definido como ato infracional.

D Caluniar alguém é o mesmo que faltar-lhe com a moral.

E É punível a calúnia desde que, o fato seja descoberto em até dezoito meses.

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