Questões de Concursos Públicos - UERR

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Q88221 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

A Um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.

B Uma lei que constitui os meios pelos quais o Estado irá desobrigar-se de suas responsabilidades administrativas.

C Um instrumento em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo por objetivo atender às pressões legislativas.

D Uma lei resultada de uma evolução histórica para possibilitar a permanente submissão do poder executivo ao poder legislativo.

E Um instrumento que possui todos os princípios contábeis relativos às finanças públicas.

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Q88220 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento. III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. Assinale a alternativa correta.

A Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q88219 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Assinale a alternativa correta. É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

A lei de diretrizes orçamentárias;

B plano plurianual;

C finanças públicas;

D lei orçamentária anual;

E orçamento monetário.

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Q88218 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A Plano Plurianual.

B Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C Lei Orçamentária.

D Lei de Responsabilidade Fiscal.

E Lei de Diretrizes e Bases.

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Q88217 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento, é constituído pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

A O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

B Referente às normas constitucionais que regulam os orçamentos públicos e às lições doutrinárias, a lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá acerca das alterações na legislação tributária.

C Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

D A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

E Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q88216 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Assinale a alternativa correta. A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A anualidade, Universalidade e Unidade;

B atualização Monetária, Universalidade e Materialidade;

C anualidade, Universalidade e Oportunidade;

D oportunidade, Anualidade e Unidade;

E objetividade, Universalidade e Unidade.

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Q88215 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la. Assinale a alternativa correta.

A Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E Se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q88214 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Assinale a alternativa incorreta. São categorias que compõem os gastos públicos:

A pagamentos de transferências;

B dispêndios na aquisição de ativos financeiros;

C gastos com subsídios;

D pagamentos de criação de moeda pelo Tesouro;

E despesas de bens e serviços.

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Q88213 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

A O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

B A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

C Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

D A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

E O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q88212 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Conforme orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

B O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

D O orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, no âmbito da receita corrente, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas e, no âmbito da despesa corrente, pela dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando-se a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por constituírem poupança para fazer frente a compromissos futuros.

E O orçamento público brasileiro é aprovado em uma única lei orçamentária sendo dividido em fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.

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