Questões de Concursos Públicos - Quadrix

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item. É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item. É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item. Em atos compostos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores.